Resolução do Senado Federal nº 52 de 01/09/1977
Resolução do Senado Federal nº 52 de 01/09/1977
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 3.111, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971, DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1977] (p. 11785, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 26 DE 1977. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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