Resolução do Senado Federal nº 52 de 09/11/1961
Resolução do Senado Federal nº 52 de 09/11/1961
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Ementa | SUSPENSA A EXECUÇÃO DA LEI 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1948, DO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 10/11/1961] (p. 9347, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , SANTO ANGELO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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