Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/10/1999
Resolução do Senado Federal nº 51 de 22/10/1999
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 7 "CAPUT" E PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUÇÃO 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 106 DE 1999. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , RESOLUÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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