Resolução do Senado Federal nº 48 de 04/10/1979
Resolução do Senado Federal nº 48 de 04/10/1979
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 256 A 260 DA LEI 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1979] (p. 14617, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO JUDICIARIO - OFS 07 DE 1979. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , ANAPOLIS (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) .
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