Resolução do Senado Federal nº 47 de 23/05/1997
Resolução do Senado Federal nº 47 de 23/05/1997
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Ementa | SUSPENDE A EXECUçÃO DOS ARTIGOS 1, 2, 5, 91, 95, 110 E 111, BEM COMO DOS ARTIGOS 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 E 97, TODOS DA LEI 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1997] (p. 10825, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 64 DE 1997. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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