Resolução do Senado Federal nº 46 de 16/08/1989
Resolução do Senado Federal nº 46 de 16/08/1989
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Ementa | AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A EXCEDER O LIMITE DA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA DO ESTADO EM 203.221.617,96 BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN, EQUIVALENTES, EM 31 DE MAIO DE 1989, A NCZ 239.679.576,22 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS E VINTE E DOIS CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1989] (p. 14105, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 50 DE 1989. |
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Catálogo |
DIVIDA CONSOLIDADA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , CARATER PROVISORIO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , AUMENTO , DIVIDA CONSOLIDADA , DESTINAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , BANCO ESTADUAL , CAIXA ECONOMICA ESTADUAL .
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