Resolução do Senado Federal nº 45 de 15/10/1999
Resolução do Senado Federal nº 45 de 15/10/1999
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 9.892, DE 06 DE OUTUBRO DE 1986, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 97 DE 1999. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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