Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/05/1997
Resolução do Senado Federal nº 45 de 23/05/1997
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUçÃO DO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR 234, DE 24 DE MARçO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUE CONCERNE A EXPRESSÃO "SEXTA-PARTE" CONSTANTE DO REFERIDO DISPOSITIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1997] (p. 10825, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 62 DE 1997. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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