Resolução do Senado Federal nº 42 de 28/06/1978
Resolução do Senado Federal nº 42 de 28/06/1978
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Ementa | SUSPENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 137 DA LEI 3.938, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERADO PELO ARTIGO 30 DA LEI 3.985, DE 2 DE JUNHO DE 1967, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1978] (p. 9979, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 20 DE 1978. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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