Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1996

Autoriza a alteração do item g do art. 2º da Resolução nº 53, de 27 de outubro de 1995, do Senado Federal, que autorizou a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Município de Guarulhos - LFTM/GRS, cujos recursos serão destinados a liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º O item g do art. 2º da Resolução nº 53, de 27 de outubro de 1995, do Senado Federal, passa a ter a seguinte redação:

"g) previsão de colocação e vencimentos dos títulos a serem emitidos:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em  13 de junho de 1996

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal