Resolução do Senado Federal nº 40 de 17/10/1973
Resolução do Senado Federal nº 40 de 17/10/1973
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 42, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/1973] (p. 10577, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 50 DE 1973. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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