Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 39 DE 1994

Dá nova redação às Resoluções nº 79, de 16 de janeiro de 1991 e n° 13, de 17 de fevereiro de 1993, do Senado Federal, alterando a data-base das Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM/SP), emitidas para complemento do 1° oitavo de precatórios judiciais pendentes.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° A alínea f do art. 2° da Resolução n° 79, de 1991, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

f) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

Art. 2° A alínea e do art. 2° da Resolução n° 13, de 1993 do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

e) previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos:

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 18 de maio de 1994.

Senador HUMBERTO LUCENA

Presidente