Resolução do Senado Federal nº 36 de 02/09/1999
Resolução do Senado Federal nº 36 de 02/09/1999
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 176 E 179 DA LEI 480, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, AMBAS DO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1999] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 87 DE 1999. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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