Resolução do Senado Federal nº 36 de 08/07/1960
Resolução do Senado Federal nº 36 de 08/07/1960
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3, 4, 5, 6 E 7 DA LEI 777 E DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 DA LEI 779, DE 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CRIA MUNICIPIOS E FIXA DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 12/07/1960] (p. 1541, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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