Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N° 35, DE 1992

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 1987, do Senado Federal, do Município de Almenara para o Município de Governador Valadares.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1° É o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizado a transferir os recursos aprovados pela Resolução n° 377, de 5 de dezembro de 1987, contratados junto à Caixa Econômica Federal e destinados à construção de uma minipenitenciária no Município de Almenara, para idêntica finalidade no Município de Governador Valadares.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de junho de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente