Faço saber o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1990

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei nº 3.539, de 1974, do Estado do Maranhão.

Art. 1º É suspensa a execução dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei nº 3.539, de 1974, do Estado do Maranhão, julgados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em 7 de dezembro de 1989.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de agosto de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente