Resolução do Senado Federal nº 35 de 23/08/1990
Resolução do Senado Federal nº 35 de 23/08/1990
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS PARAGRAFOS 4 E 5 DO ARTIGO 5 DA LEI 3.539, DE 1974, DO ESTADO DO MARANHÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1990] (p. 16159, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 30 DE 1990. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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