Resolução do Senado Federal nº 35 de 25/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 35 de 25/03/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 67, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960, DO MUNICIPIO DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/03/1965] (p. 534, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , ITAPEVA (MG) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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