Resolução do Senado Federal nº 30 de 21/08/1974
Resolução do Senado Federal nº 30 de 21/08/1974
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA ALINEA 'C' DO NUMERO 44, DA TABELA A DO ARTIGO 37 DA LEI 4.747, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1974] (p. 9509, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - PRS 22 DE 1974. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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