Resolução do Senado Federal nº 30 de 10/08/1971
Resolução do Senado Federal nº 30 de 10/08/1971
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ARTIGO 66 DA CONSTITUIçÃO DE 1967 DO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/08/1971] (p. 3874, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 32 DE 1971. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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