Resolução do Senado Federal nº 30 de 27/11/1969
Resolução do Senado Federal nº 30 de 27/11/1969
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 2.144, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1963, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, NO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/11/1969] (p. 893, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , LEI ESTADUAL , MUNICIPIO , SANTO ANDRE (PB) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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