Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
Resolução nº 30, de 1964.
Suspende a execução do art. 2º da Lei Federal nº 2.622, de 18 de outubro de 1955.
Art. 1º É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 6 de janeiro de 1958, no Recurso de Mandado de Segurança nº 4.992, a execução do art. 2º da Lei Federal nº 2.622, de 18 de outubro de 1955.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 5 de agosto de 1964.
Auro Moura Andrade
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
(Projeto de Resolução nº 31/64)
Publicada no DCN (Seção II) de 6-8-64