Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
Resolução nº 29, de 1965.
Suspende, em parte, a execução da Lei Municipal nº 563, de 1950, do antigo Distrito Federal.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos têrmos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 11 de novembro de 1957, no Mandato de Segurança nº 4.566, do antigo Distrito Federal, a execução da Lei Municipal nº 563, de 1950, do mesmo Distrito Federal, na parte em que autoriza as autoridades municipais a interditar o consultórios ou escritórios de profissões liberais.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 25 de março de 1965.
Camillo Nogueira da Gama
VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
(Projeto de Resolução nº 76/64)
Publicada no DCN (Seção II) de 26-3-65