Resolução do Senado Federal nº 29 de 25/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 29 de 25/03/1965
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 563, DE 1950, DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/03/1965] (p. 533, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI MUNICIPAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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