Resolução do Senado Federal nº 25 de 19/11/2007
Resolução do Senado Federal nº 25 de 19/11/2007
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 1.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1996, AMBAS DO MUNICIPIO DE MARINGA-PR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/2007] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 67 DE 2007. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , MARINGA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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