Resolução do Senado Federal nº 25 de 25/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 25 de 25/03/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 20 DO DECRETO 544, DE 28 DE JULHO DE 1945, DO ESTADO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/03/1965] (p. 533, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) , MOTIVO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CORRELAÇÃO , HERANÇA , GRAVAME , INALIENABILIDADE , FIDEICOMISSO , USUFRUTO .
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