Resolução do Senado Federal nº 21 de 24/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 21 de 24/03/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI 2.478, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1962, DO ESTADO DE ALAGOAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 25/03/1965] (p. 509, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , LEI ESTADUAL , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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