Resolução do Senado Federal nº 21 de 14/12/1953
Resolução do Senado Federal nº 21 de 14/12/1953
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Ementa | O SENADO FEDERAL, TENDO EM VISTA A MENSAGEM DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1953, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 63, 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, RESOLVE AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A CONTRAIR, NO EXPORT IMPORT BANK, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, UM EMPRESTIMO DE US$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE DOLARES) COM A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 1.518 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951, E NA CONFORMIDADE DA LEI 931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1952, DO MESMO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 27/01/1954] (p. 78, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EXTERNO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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