Resolução do Senado Federal nº 16 de 17/05/1984
Resolução do Senado Federal nº 16 de 17/05/1984
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI 608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977, DO MUNICIPIO DE RIOLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1984] (p. 7145, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 18 DE 1982. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , MUNICIPIO , RIOLANDIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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