Resolução do Senado Federal nº 16 de 17/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 16 de 17/03/1965
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Ementa | SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO 13, ANEXO 2 DA LEI 247, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1948, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1965] (p. 2873, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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