Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta, nos termos do art. 158, § 2º, da Constituição, e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1950
Artigo único - É o Governo do Estado do Paraná autorizado a conceder de uma só vez ou parceladamente, até 200.000 (duzentos mil) alqueires de terras devolutas, equivalente a 484,000 (quatrocentos e oitenta e quatro mil) hectares, para constituição do patrimônio da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, nos termos do Decreto-lei nº 646, de 19 de junho de 1947, e da Lei nº 125, de 30 de agosto de 1948, do Estado
Parágrafo único - As terras só poderão ser aplicadas nos fins previsto no decreto-lei citado.
SENADO FEDERAL, em 17 de agosto de 1950.
Fernado de mello vianna
PRESIDENTE em exercício