Resolução do Senado Federal nº 16 de 17/08/1950
Resolução do Senado Federal nº 16 de 17/08/1950
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Ementa | GOVERNO ESTADO DO PARANA AUTORIZADO A CONCEDER DE UMA SO VEZ OU PARCELADAMENTE ATE 200.000 ALQUEIRES DE TERRAS DEVOLUTAS EQUIVALENTES A 484.000 HECTARES PARA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMONIO DA FUNDAÇÃO PARANAENSE DE COLONIZAÇÃO E IMIGRAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 646 DE 190647 E DA LEI 125 DE 301048 DO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 18/08/1950] (p. 6505, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARANA (PR) , TERRA DEVOLUTA , DESTINAÇÃO , PATRIMONIO , FUNDAÇÃO .
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