Resolução do Senado Federal nº 15 de 02/07/1963
Resolução do Senado Federal nº 15 de 02/07/1963
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 1215, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1959, DO ESTADO DE MATO GROSSO, E A DO DECRETO 591, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1959, NO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 05/07/1963] (p. 1571, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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