Resolução do Senado Federal nº 11 de 07/03/2006
Resolução do Senado Federal nº 11 de 07/03/2006
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/03/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 15 DE 2006. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE SERGIPE (SE) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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