Resolução do Senado Federal nº 11 de 30/04/1991
Resolução do Senado Federal nº 11 de 30/04/1991
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 60 DA LEI 6.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1991] (p. 8177, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 18 DE 1991. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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