Resolução do Senado Federal nº 11 de 20/05/1975
Resolução do Senado Federal nº 11 de 20/05/1975
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 51 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 1969, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/05/1975] (p. 6089, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 10 DE 1975. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTADO DA GUANABARA (GB) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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