Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1972.
Suspende, em parte, por inconstitucionalidade, a execução do § 1º do art. 50 da Constituição do Estado de Alagoas.
Art. 1º - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de maio de 1971, nos autos da Representação nº 856, do Estado de Alagoas, a execução do § 1º do art. 50 da Constituição daquele Estado, das expressões “ressalvada a iniciativa de propor a criação e a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, que é da competência exclusiva do Poder Executivo”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 15 de maio de 1972.
Petrônio Portella
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL