Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1993

Exclui do disposto no art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 7, de 1992, bem como no art. 4º, IV, e seus §§ 1º e 2º da Resolução nº 82, de 1990, os contratos a serem celebrados para a reestruturação da dívida externa do setor público junto aos governos dos países credores e suas respectivas agências de crédito, e dá outras providências.

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º Para os fins previstos no art. 1º da Resolução nº 7, de 30 de abril de 1992, fica a União autorizada a dispensar a inclusão, nos respectivos instrumentos contratuais, do previsto no parágrafo único do art. 4º da referida resolução, bem assim das condições constantes do art. 4º, inciso IV, e §§ 1º e 2º da Resolução nº 82, de 1990.

Art. 2º Os contratos de que trata o art. 1º da Resolução nº 7, de 30 de abril de 1992, devem se adequar aos seguintes parâmetros:

I - deve ser assegurada a reciprocidade, sempre que houver previsão da possibilidade de sua modificação, quando necessária para restabelecer o equilíbrio contratual, eventualmente rompido pela  superveniência de alteração substancial, não causada pelas partes, das condições presentes na época de sua celebração;

II - sempre que houver previsão sobre meios de solução de controvérsias, deverão os contratos estabelecer, alternativamente, que as dúvidas e os litígios  delas decorrentes ou serão resolvidos por via amigável ou diplomática, ou submetidos a arbitragem, na forma do disposto no art. 4º §§ 1º e 2º, da Resolução nº 82, de 18 de dezembro de 1990; e

III - os contratos não poderão conter margem de comissão ou de custos administrativos Spread a ser acrescida à taxa de juros básica, assim considerada pelo Banco Central do Brasil, superior a 0,3% ao ano.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de janeiro de 1993

SENADOR MAURO BENEVIDES

Presidente