Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1972.
Dá nova redação ao art. da Resolução nº 76, de 1970.
Art. 1º - O art. 1º Resolução nº 76, de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS – autorizada a alienar uma área de 200.000 (duzentos mil) hectares de terras de sua propriedade, situada nas regiões de Jaiba e Montalvânia, no Estado de Minas Gerais, em lotes de 3.000 (três mil) a 30.000 (trinta mil) hectares, ao preço mínimo de Cr$40,00 (quarenta cruzeiros) o hectares, a pessoas jurídicas ou naturais que tenham ou venham a ter projetos na RURALMINAS ou na SUDENE.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 10 de maio de 1972.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL