Resolução do Senado Federal nº 4 de 05/05/1953
Resolução do Senado Federal nº 4 de 05/05/1953
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Ementa | E CRIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE ACORDO ARTIGO 76 DO REGIMENTO INTERNO UMA COMISSÃO DE INQUERITO COMPOSTA DE SEIS SENADORES PARA PROMOVER AMPLA INVESTIGAÇÃO SOBRE A EXISTENCIA DOS JOGOS DE AZAR EM TODO O TERRITORIO NACIONAL ESCLARECENDO ONDE OCORRER A VIOLAÇÃO AS CAUSAS E RAZÕES DE NÃO ESTAREM SENDO CUMPRIDOS OS PRECEITOS DA LEI DE CONTRAVENÇÕES INDICANDO AS RESPONSABILIDADES ACASO EXISTENTES E SUGERINDO AS MEDIDAS DE CARATER LEGISLATIVO OU DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS DIVERSAS ENTIDADES DE DIREITO PUBLICO ARTIGO 18 PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO QUE SE UNIFORME DA LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR TORNEM ACONSELHAVEIS PARA O CUMPRIMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 06/05/1953] (p. 3585, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , SENADO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , OBJETIVO , INVESTIGAÇÃO , ATIVIDADE , JOGO DE AZAR .
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