Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 171, parágrafo único, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE, promulgou a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1973.
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a transferir, à Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso – CODEMAT, as terras públicas estaduais situadas no Município de Aripuanã.
Art. 1º - É o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a transferir, à Companhia de Desenvolvimento de Mato Grosso – CODEMAT, uma área de 2.000.000 (dois milhões) de hectares de terras situadas no município de Aripuanã, excluídas as que formam o Parque Indígena de Aripuanã, criado pelo Decreto federal nº 64.860, de 23 de julho de 1669.
Art. 2º- As terras reservadas e transferidas à CODEMAT, observadas as normas da legislação federal, serão destinadas à fundação de colônias agrícolas e à alienação, ao preço mínimo de Cr$50,00 (cinqüenta cruzeiros) o hectare, a companhias de colonização que tenham ou venham a ter projetos agropecuários ou industriais, aprovados pela SUDAM e financiados por incentivos fiscais, desde que obedecidos o disposto na Lei estadual nº 3.307, de 18 de dezembro de 1972.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
SENADO FEDERAL, em 5 de abril de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL