RESOLUÇÃO N° 5, de 1987-CN

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional:

Na forma do que dispõe o art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, dirigimo-nos a Vossa Excelência para requerer a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a missão de apurar os atos, práticas e processos de desrespeito e violência, por ação ou omissão, que o Estado — nas suas várias estâncias e níveis — comete, no Brasil, contra os mais elementares direitos da condição humana das populações miserabilizadas que assim vivem (vivem?) em todo o território nacional, mas sobretudo nas favelas e invasões das grandes cidades; desrespeitos e violências de que são exemplos mais recentes e evidentes os últimos acontecimentos que se registram no Distrito Federal e na Capital de São Paulo. A Comissão deverá também — nas audiências com as representações das comunidades diretamente interessadas no problema assim como naquelas que ouçam autoridades governamentais ou técnicas e representantes de instituições profissionais comprometidas com o estudo da matéria — colaborar na análise e busca de alternativas de solução. A Comissão dever-se-á compor de 9 Deputados e 9 Senadores e cumprir sua tarefa no prazo de 90 dias.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 1987.

SENADORES: Pompeu de Souza — Mário Maia — José Paulo Bisol — Cid Sabóia de Carvalho — Irapuan Costa Jr. — Jutahy Magalhães — Afonso Arinos — Luiz Viana — Francisco Rollemberg — Maurício Corrêa — Itamar Franco — Meira Filho — Antônio Farias — João Calmon — Ronan Tito — Mansueto de Lavor — Raimundo Lira — Fernando Henrique Cardoso — Nelson Wedekin - Nelson Carneiro — Mauro Benevides - Lavoisier Maia - José Fogaça - Jamil Haddad - Wilson Martins.

DEPUTADOS: Uldorico Pinto - Nelson Aguiar - Bocayuva Cunha —Carlos Alberto Caó — Mozarildo Cavalcanti — Banedicto Mosteiro — Wagner Lago — Fernando Gomes — Júlio Costamilan — Fernando Cunha — Maurício Fruet — Manoel Ribeiro — Geovani Borges — Luiz Marques — Adroaldo Streck — Lúcio Alcantara — Anna Maria Rates — Francisco Küster — Orlando Pacheco — Luiz Gushiken — Renato Viana — Sigmaringa Seixas — Edmilson Valetim — Jonas Pinheiro — Osvaldo Coelho — Inocêncio Oliveira — Paulo Marques — Firmo de Castro — Adhemar de Barros Filho — Antonio Ueno — José Maurício — Paulo Ramos — Osvaldo Lima Filho — Antoniocarlos Mendes Thame — José Carlos Greco — Aécio de Borba — Eduardo Moreira — Hélio Manhães — Antonio Ferreira — Roberto Freire — Christóvam Chiaradia — Jovanni Masini — Francisco Pinto — Haroldo Lima — Aécio Neves — Ademir Andrade — Leopoldo Bessone — Celso Dourado — Max Rosenmann — Narciso Mendes — Fernando Velasco — Arnaldo Prieto — Manoel Moreira — Domingos Juvenil — Rubem Figueiró — Messias Gois — Mauro Campos — José Fernandes — Sólon Borges dos Reis — João de Deus Antunes — Osvaldo Sobrinho — Waldyr Pugliesi — Oscar Corrêa — José Tinoco — Álvaro Antônio — Carlos Benevides — Tadeu França — Geraldo Campos — Plínio Martins — Salatiel Carvalho — Cássio Cunha Lima — Jalles Fontoura — Átila Lira — Jesualdo Cavalcanti — Plínio Arruda Sampaio — Augusto Carvalho — Ézio Ferreira — Roberto Rolemberg — Ubiratan Aguiar — Rospide Netto — Hermes Zaneti — Del Bosco Amaral — José Carlos Martinez — Ubiratan Spinelli — Gabriel Guerreiro — Furtado Leite — Mello Reis — Célio de Castro — Arnaldo Moraes — Roberto Brant — Wilson Campos — Harlan Gadelha — Raul Ferraz — Milton Lima — Assis Canuto — Felipe Mendes — Gil César — Ricardo Izar — Francisco Rossi - Rita Camata — Paulo Zarzur — Roberto Augusto - Djenal Gonçalves — Aloysio Teixeira — Luiz Viana Neto — Antero de Barros — Juarez Antunes — Valter Pereira — Chico Humberto — Alarico Abib — Lúcia Braga — Márcio Braga — Raquel Cândido — Joaquim Sucena — Jorge Leite — Expedito Júnior — José Elias Murad — José Guedes - Genebaldo Correia — Antônio Câmara — Antonio Farias — Carlos Cardinal — José Mendonça de Morais — Amaury Müller — Nelton Friedrich — Myriam Portella — José Tavares — Vladimir Palmeira — Sérgio Espada — Adylson Motta — Abigail Feitosa — José de Sá — Manuel Viana — José Lula da Silva — Virgílio Guimarães — Sérgio Werneck — Albérico Filho — Raquel Capiberibe — Antônio Carlos Konder Reis — Bonifácio de Andrada — Milton Barbosa — José Santana — Oswaldo Bender — Cristina Tavares — Antônio Mariz — Vinícius Cansanção — Nelson Jobim — Persival Muniz — Edme Tavares — Luiz Salomão — Aldo Arantes — Gerson Perez — Antônio Britto — Délio Braz — Rose de Freitas — Lysâneas Maciel — Olívio Dutra — Ibsen Pinheiro — Paulo Silva — Mário Lima — Ruy Nedel.