Resolução do Congresso Nacional nº 5 de 30/09/1987
Resolução do Congresso Nacional nº 5 de 30/09/1987
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Ementa | REQUERIMENTO CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO, PARA APURAR OS ATOS, PRATICAS E PROCESSOS DE DESRESPEITO E VIOLENCIA POR AÇÃO E OMISSÃO DO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional de 19/11/1987] (p. 689, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) .
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Indexação |
REQUERIMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , APURAÇÃO , ATO , EXECUÇÃO , PROCESSO , DESRESPEITO , VIOLENCIA , OMISSÃO , ESTADOS .
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