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Senado Federal

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 2, DE 2014 - CN

Dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências.

O Congresso Nacional resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sua composição, organização e competências, em conformidade com os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e sobre a tramitação das matérias de interesse da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no Congresso Nacional.

Art. 2º É criada a Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e a Assembléia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (APCPLP).

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à Comissão Mista, entre outras atribuições:

I - apreciar e emitir parecer aos tratados, acordos, atos internacionais e a todas as matérias de interesse da CPLP que venham a ser submetidos ao Congresso Nacional;

II - discutir todos os assuntos concernentes à CPLP e às relações bilaterais do Brasil com os Estados membros da CPLP;

III - emitir relatório circunstanciado sobre as informações encaminhadas ao Congresso Nacional pela AP-CPLP ou por qualquer outro órgão da CPLP;

IV - examinar anteprojetos de normas encaminhados pela AP-CPLP;

V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII - participar de projetos resultantes de acordos de cooperação ou convênios com organismos internacionais celebrados pela AP-CPLP ou por qualquer órgão da CPLP;

VIII - receber e encaminhar à AP-CPLP ou a outros órgãos da CPLP a correspondência que lhe for dirigida;

IX - encaminhar, por meio da Mesa da Casa do Congresso Nacional a que pertence o primeiro subscritor do requerimento, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado;

X - convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu ministério;

XI - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

XII - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XIII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;

XIV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários.

Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos IX e XIII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Deputado ou de Senador.

Art. 4º No exame dos tratados, dos acordos, dos atos internacionais e das matérias de interesse da CPLP submetidos ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, observar-se-á o seguinte procedimento:

I - a Comissão Mista examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo projeto de decreto legislativo;

II - a Comissão Mista devolverá a matéria à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, que, após numerá-la, fará a distribuição, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;

III - concluída sua apreciação pelas comissões permanentes, a matéria irá à Mesa da Câmara dos Deputados, para inclusão na Ordem do Dia;

IV - após a votação pela Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal, para apreciação das comissões permanentes e do plenário, nos termos do respectivo Regimento Interno.

Parágrafo único. Caso julgue necessário, ante a complexidade e a especificidade da matéria em exame, a Comissão Mista poderá solicitar o pronunciamento de outras comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que se manifestarão exclusivamente sobre o objeto da consulta.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º A Comissão Mista compõe-se de 6 (seis) membros titulares, sendo 4 (quatro) Deputados e 2 (dois) Senadores, com igual número de suplentes, respeitando-se o princípio de um terço de representatividade de um dos gêneros na titularidade e na suplência.

Parágrafo único. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional designará, por ato, os membros da Comissão Mista, nos termos desta Resolução, e será considerado o Presidente do Parlamento, para efeito de participação brasileira na AP-CPLP, sendo seu substituto o 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Art. 6º A Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos ou blocos parlamentares na Comissão Mista, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária.

Parágrafo único. A proporcionalidade partidária estabelecida na forma deste artigo prevalecerá por toda a legislatura.

Art. 7º Estabelecidas as representações previstas no art. 6º, os líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal indicarão ao Presidente do Congresso Nacional, até o décimo dia após a publicação do ato que fixar as representações dos partidos ou blocos parlamentares, os nomes que integrarão a Comissão Mista como titulares e suplentes.

Parágrafo único. Esgotado o prazo referido neste artigo, não havendo a indicação das lideranças, os Presidentes de cada Casa farão as respectivas designações.

Art. 8º Em caso de falecimento, renúncia, perda de mandato, afastamento ou impedimento permanente, o Deputado ou Senador, membro da Comissão Mista, será substituído na AP-CPLP.

Parágrafo único. O membro titular da Comissão Mista será substituído, em suas ausências:

I - preferencialmente, pelo suplente do mesmo partido ou bloco parlamentar;

II - pelo suplente da mesma Casa.

CAPÍTULO IV

DOS TRABALHOS

Art. 9º A Comissão Mista observará, no que couber, as disposições do Regimento Comum relativas ao funcionamento das comissões mistas do Congresso Nacional, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e de seu Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus pares, com mandato até 2 de fevereiro do ano subseqüente à posse, vedada a reeleição.

Art. 10. As reuniões da Comissão Mista serão públicas, e a discussão e votação das matérias que lhe forem submetidas serão abertas, salvo deliberação em contrário da maioria dos presentes, a requerimento de qualquer de seus membros.

Art. 11. Cabe à Comissão Mista criar, no âmbito das respectivas competências, subcomissões permanentes ou temporárias, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, aprovada pela maioria dos membros presentes.

Art. 12. A Comissão Mista representará o Congresso Nacional nas sessões ordinárias e extraordinárias da AP-CPLP, com registro obrigatório de presença dos membros participantes.

§ 1º O registro de presença dos membros da Comissão Mista nas reuniões da AP-CPLP terá efeito equivalente ao comparecimento às sessões deliberativas da respectiva Casa e do Congresso Nacional.

§ 2º A Secretaria da Comissão Mista comunicará previamente, às respectivas Mesas, a realização de reunião da AP-CPLP, bem como a frequência dos parlamentares, para os fins de registro a que se refere o § 1º.

§ 3º Os membros da Comissão Mista poderão participar, também, de comissões, grupos de trabalho e missões de observação internacional, nomeadamente missões eleitorais, constituídos pela APCPLP.

Art. 13. As despesas com deslocamento e as diárias para manutenção e hospedagem dos parlamentares e do corpo técnico que participem das atividades da AP-CPLP serão fixadas por cada Casa do Congresso Nacional.

Art. 14. Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal instituirão, nos moldes dos órgãos de apoio às comissões técnicas, secretaria para prestar apoio à Comissão Mista, fornecendo, para tanto, pessoal recrutado entre os servidores de ambas as Casas e material necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 15. A instalação da Comissão Mista ocorrerá até o décimo quinto dia após a publicação desta Resolução, impreterivelmente.

Art. 16. É confirmado o Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, aprovado na sua reunião de instalação, ocorrida em São Tomé e Príncipe, em 28 de abril de 2009, cujo inteiro teor constitui Anexo a esta Resolução.

Art. 17. Revogam-se a Resolução nº 2, de 1998-CN, e a Resolução nº 1, de 2005-CN.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de janeiro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal