Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 54, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 1985 - CN

Delega poderes ao Presidente da República para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica - SEARA.

Art. 1º É delegada competência ao Presidente da República, para elaboração de lei criando a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica - SEARA.

Art. 2º A lei delegada deverá:

1 - incluir na estrutura da Presidência da República, como órgão de assessoramento na forma do art. 32 do Decreto-lei nº 200, de 1967, a Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica - SEARA;

2 - vincular à SEARA os seguintes órgãos: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Banco do Amazônia S.A. (BASA), os Territórios Federais de Roraima e Amapá e todos os demais órgãos diretamente vinculados ao interesse da Amazônia, integrantes do Ministério do Interior;

3 - fixar, como competência geral da SEARA, a supervisão, coordenação e execução da política relativa a assuntos da Amazônia Legal;

4 - criar os cargos e empregos necessários à execução das atribuições próprias à SEARA, inclusive o de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial para Assuntos da Amazônia, obedecidas as disposições da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

5 - incluir crédito especial para atender às despesas com a sua execução;

6 - assinar prazo para a implantação da Secretaria Especial para Assuntos da Região Amazônica - SEARA.

Art. 3º O Presidente da República, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, remeterá o projeto de lei delegada à apreciação do Congresso Nacional.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE MAIO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE