Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 28/05/1985
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 28/05/1985
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Ementa | DELEGA PODERES AO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA A ELABORAÇÃO DE LEI DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/1985] (p. 7753, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDENTE DA REPUBLICA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , LEI FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |