Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Resolução nº 106, de 9 de Março de 1952
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único - Fica constituída Comissão Especial de cinco membros encarregada de formular projeto de lei que disponha acerca de concessão de terra e sobre vias de comunicações e exercício de comercio e industria na faixa de fronteira, opinando sobre o Projeto nº 1.316, de 1948, e outros conexos em curso na Câmara.
Câmara dos Deputados, em 9 de Março de 1952
NEREU RAMOS