Resolução da Câmara dos Deputados nº 106 de 09/03/1952
Resolução da Câmara dos Deputados nº 106 de 09/03/1952
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Ementa | CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA FORMULAR PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE TERRA SOBRE VIAS DE COMUNICAÇÃO E SOBRE EXERCICIO DE COMERCIO E INDUSTRIA NA FAIXA DE FRONTEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 10/03/1952] (p. 1945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA DOS DEPUTADOS , COMISSÃO ESPECIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , COMISSÃO ESPECIAL , DEPUTADO FEDERAL , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO DE USO , TERRAS , ATIVIDADE , COMERCIARIO , INDUSTRIA , FAIXA DE FRONTEIRA .
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