Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Resolução nº 105, de 9 de Março de 1952
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único - Fica constituída uma Comissão Especial, composta de 7 (sete) membros, para o fim de, no prazo de 60 (sessenta) dias, estudar a elaboração de um projeto de lei dispondo sobre a política marítima, aérea e de fronteira, com base nos trabalhos feitos sobre o assunto pela antiga Comissão Mista de Leis complementares.
Câmara dos Deputados, em 9 de Março de 1952
NEREU RAMOS