Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 1965
Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Hamilton Nogueira.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo único. É negada autorização pedida pelo Doutor Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Justiça do Estado da Guanabara, para processar criminalmente o Deputado Hamilton Nogueira.
Câmara dos Deputados, 24 de março de 1965.